Serviços
Aspetos Legais
CCTV - Circuito Fechado de Televisão.
Decreto de Lei nº 207/2005
Decreto de Lei nº 135/2014 de 8 de Setembro
FAQ PSP
Lei nº 51/2006
Lei nº 33/2007 - CCTV Táxis
Portaria nº 1164-A/2007 - CCTV Táxis
Lei nº 9/2012
Lei nº 31/2013
Lei nº 52/2013 de 25 de Julho
Lei nº 34/2013
Portaria nº 272/2013 de 20 de Agosto
Portaria nº 273/2013 de 20 de Agosto
Lei nº 67/1998 de 26 de Outubro
Controlo de Acessos.
Combate a Incêndios.
Sinalética.
Decreto de Lei nº 162/1990
Decreto de Lei nº 141/1995
Decreto de Lei nº 324/1995
Decreto Regulamentar nº 34 de 1995
Decreto de Lei nº 273/2003
Decreto de Lei nº 75/2006 - Referente a Túneis
Decreto de Lei nº 220/2008
Lei nº 102/10 de 2009
Portaria nº 1456-A/1995
Portaria nº 101/1996
Portaria nº 1532/2008
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